IDDEIAVoltar para a loja
trIlhA iddeIA · Loja

Termos de uso e licença dos pacotes

Versão 2026-10-20

Versão 2026-10-20. Vale a versão em vigor no dia da sua compra. A versão atual fica em https://iddeia.com.br/loja/termos/

1. Quem vende

IDDEIA, marca de MARCOS FACCIN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 49.022.229/0001-16, Curitiba/PR. Contato: contato@iddeia.com.br.

2. O que você comprou

Um pacote de skills: arquivos de instruções em texto que ensinam o Claude (assistente de IA da Anthropic) a fazer tarefas de trabalho, mais o manual (LEIA-ME.md) e o modelo de perfil da empresa.

  • As skills rodam na sua conta do Claude. Para usar, você precisa de um plano pago do Claude (Pro ou superior) ou do Claude Code.
  • A IDDEIA não é afiliada à Anthropic e não controla o Claude. Mudanças no Claude podem alterar o resultado das skills.
  • O pacote não é serviço profissional: a IDDEIA não presta serviço de arquitetura, engenharia, perícia, advocacia, contabilidade, recursos humanos ou publicidade por meio dele.

3. Licença de uso

  • Você recebe uma licença não exclusiva e intransferível para usar o pacote em você e na sua empresa (as pessoas que trabalham nela), pelo tempo que quiser.
  • Pode adaptar as skills ao seu negócio.
  • Não pode revender, alugar, sublicenciar, redistribuir, publicar (inteiro ou em partes) nem usar o pacote para criar outro produto à venda. Isso vale também para versões adaptadas.
  • Os textos são obra da IDDEIA, protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais).

4. Responsabilidade técnica e conferência profissional

  • O que o Claude produz com as skills é rascunho de apoio gerado por inteligência artificial. Pode conter erros, omissões ou informação desatualizada, inclusive de leis, normas técnicas, valores e prazos.
  • Antes de usar, assinar, enviar ou publicar, o resultado precisa ser conferido por profissional habilitado sempre que a lei exigir ou o assunto for técnico ou jurídico. Por exemplo:
    • projeto, memorial, orçamento e obra: arquiteto (CAU, com RRT) ou engenheiro (CREA, com ART);
    • vistoria, diagnóstico e laudo: profissional habilitado que assina o laudo, ou o perito nomeado pelo juiz;
    • contratos e documentos jurídicos: advogado (OAB);
    • impostos, folha, rescisão e finanças: contador (CRC);
    • publicidade em setor regulado: o conselho profissional do setor.
  • A responsabilidade técnica (ART, RRT, assinatura de laudo ou de documento) é sempre do profissional que confere e assina, nunca da IDDEIA nem da IA.
  • Cada entrega das skills termina com uma nota de conferência para você preencher. Ela não pode ser retirada do documento antes da conferência.
  • Você é responsável pelas informações que fornece, pela conferência, pelas decisões que toma e pelo uso que faz do resultado.

5. Uso proibido

Não use o pacote para:

  • atividade ilegal;
  • discriminar pessoas;
  • enganar consumidores;
  • se apresentar como profissional habilitado sem ser;
  • assinar documento técnico sem a conferência devida;
  • tratar dados pessoais sem base legal.

6. Dados e privacidade (LGPD)

  • A IDDEIA não recebe o que você escreve ou envia ao Claude ao usar as skills. Esse conteúdo fica na sua conta do Claude e segue os termos e a política de privacidade da Anthropic.
  • Você é o controlador dos dados que coloca nas conversas. Use só o necessário e não cole senhas, dados de cartão, documentos ou dados sensíveis sem necessidade.
  • Os dados da sua compra (nome, e-mail e pagamento) são tratados pela IDDEIA para entregar o pacote, emitir a nota fiscal, dar suporte e cumprir obrigações legais. O pagamento é processado pelo Asaas.

7. O que a IDDEIA garante

  • Os arquivos correspondem à descrição da loja.
  • Cada skill passou por testes antes da venda:
    • casos de uso;
    • casos de risco;
    • um teste de funcionamento depois da instalação, descrito no LEIA-ME.md.
  • Atualizações grátis por 12 meses a partir da compra, para baixar na sua conta.
  • Suporte por e-mail (contato@iddeia.com.br) para instalação e funcionamento.
  • Se uma skill não fizer o que a descrição promete, a IDDEIA corrige ou devolve o valor pago.

8. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir em até 7 dias da compra (Código de Defesa do Consumidor, art. 49):

  1. Escreva para contato@iddeia.com.br.
  2. A IDDEIA devolve o valor integral pelo mesmo meio de pagamento.
  3. Depois da devolução, apague os arquivos.

9. Limite de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a IDDEIA não responde por:

  • danos causados pelo uso do resultado das skills sem a conferência profissional descrita no item 4;
  • decisões tomadas pelo usuário;
  • informações erradas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
  • falhas, mudanças ou indisponibilidade do Claude ou de outros serviços de terceiros.

Nos demais casos, a responsabilidade da IDDEIA fica limitada ao valor pago pelo pacote, exceto quando a lei não permitir esse limite.

10. Mudanças nestes termos

A IDDEIA pode atualizar estes termos. A versão e a data ficam no topo. Para quem já comprou, vale a versão aceita na compra. As mudanças só passam a valer se você aceitar a nova versão, por exemplo ao comprar um novo pacote.

11. Foro

Fica eleito o foro de Curitiba/PR. Se você for consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio.